Termos de Uso

1.1. O Evolino é um aplicativo (PWA) no qual você cria e desenvolve um pet virtual que evolui ao longo do mês e disputa uma competição mensal de habilidade (“a Copa”).

1.2. O Evolino é operado por ALC Intermediação e Representação Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 66.279.691/0001-12, com sede em SQS 212, Bloco K, Apto 402, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70275-110 (“Evolino”, “nós”).

1.3. Ao criar conta ou usar o app, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o app.

2.1. A Copa é decidida 100% por HABILIDADE e PRESENÇA — precisão (sua média de acerto nos mini-jogos) e consistência (dias ativos). O resultado é determinístico e auditável: não há sorteio, não há sorte, não há aleatoriedade.

2.2. Participar da Copa é GRATUITO. Você não precisa comprar nada para competir nem para vencer.

2.3. Comprar não dá vantagem. Nenhuma compra (Pix) e nenhum cosmético — incluindo os obtidos escaneando notas fiscais — influencia o resultado da Copa, melhora sua colocação ou aumenta sua chance de ganhar o prêmio. Compras e cosméticos são apenas visuais/colecionáveis.

2.4. Não é jogo de azar nem aposta. Você não arrisca dinheiro para concorrer; o resultado depende só do seu desempenho.

3.1. Você pode deixar o pet único com itens/cosméticos (cor, visual, fundo) — produtos digitais meramente estéticos, que ficam seus. Eles não dão vantagem na Copa.

3.2. Como obter: (a) de graça, engajando/cumprindo missões/streak (ganha Ossinhos — ver seção 5); ou (b) comprando com Pix, ao preço informado previamente na loja.

3.3. Compra com Pix = compra e venda de produto digital. Não há depósito, saldo, saque, carência nem cashback. O pagamento Pix é processado pela Asaas (instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central). Emitimos documento fiscal da venda.

3.4. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). Por ser compra a distância, você pode desistir em até 7 dias, sem precisar justificar e sem custo, com estorno integral via Asaas.

3.5. Fruição imediata. Itens podem ser de uso imediato. Antes de liberar o uso, pediremos seu consentimento expresso de que iniciar o uso pode reduzir ou extinguir o direito de arrependimento sobre o conteúdo já fruído. Você pode optar por esperar para preservar o prazo integral.

4.1. O Evolino não guarda saldo, não faz saque, não paga cashback e não promete ganho financeiro. O que você paga é a compra de um produto — não um depósito.

4.2. O prêmio da Copa nunca é dinheiro, Pix ou saldo (ver seção 6).

5.1. Ossinhos 🦴 são moeda de uso interno do jogo: não valem dinheiro, não são conversíveis em dinheiro, não são sacáveis e não têm valor de resgate.

5.2. Como ganhar: engajamento, missões, streak, vídeos opt-in de marca e o programa de notas (seção 7). Todo usuário ganha pela mesma regra objetiva — não há sorteio nem “bônus para os primeiros”.

5.3. Como gastar: apenas em cosméticos do pet.

5.4. Ossinhos podem expirar ou ter regras ajustadas conforme o regulamento, sempre com aviso.

6.1. A Copa é uma competição/torneio de habilidade organizada pelo Evolino, que pode ter o patrocínio de uma loja/marca (naming “Copa Marca X” e oferta do prêmio). O patrocinador entra como patrocinador, não como anunciante na mecânica do jogo.

6.2. A Copa é decidida pelo 1º colocado por HABILIDADE (seção 2), por critério objetivo, determinístico e auditável — sem sorteio e sem qualquer sorte. Participar é gratuito e comprar não dá vantagem. Por essa natureza — competição exclusivamente de perícia, sem sorte, sem pagamento para concorrer e sem condicionar o prêmio à compra de produtos — a Copa dispensa autorização de promoção comercial, tal como os torneios de e-sport patrocinados. O prêmio é recompensa por vencer uma disputa de mérito.

6.3. O prêmio é sempre em BENS ou experiência — nunca dinheiro, Pix ou saldo.

6.4. A Copa não é peça publicitária. Não premiamos conteúdo elogioso à marca, não exigimos consumo/uso do produto do patrocinador e não condicionamos participar/vencer a comprar, baixar ou usar nada. [⚖️ Caso uma Copa específica ofereça como prêmio um produto da própria marca patrocinadora com integração além do naming, ela pode ser enquadrada como promoção comercial sujeita a autorização prévia — e, nesse caso, só roda após a autorização, cujo número constará do Regulamento.]

6.5. Regulamento próprio e público de cada Copa: critério objetivo de vitória, gratuidade, ausência de sorte e de pay-to-win, natureza não-pecuniária do prêmio, período e prazos.

7.1. Durante a Copa de uma marca, você pode escanear a nota fiscal (NFC-e) de uma compra que você fez na loja da marca e ganhar Ossinhos proporcionais ao valor, com teto.

7.2. É um programa de relacionamento/fidelidade, não um sorteio: todo usuário que escaneia uma nota válida recebe pela mesma regra objetiva (escala + teto). Não há sorte, não há “primeiros”, não há estoque limitado de Ossinhos.

7.3. Programa SEPARADO da Copa. Os Ossinhos do programa só compram cosméticos e NÃO influenciam a Copa: não são critério de classificação nem de desempate, não movem seu rank, não desbloqueiam nem aumentam a chance do prêmio.

7.4. Validação. Confirmamos a nota na consulta pública da SEFAZ (via parceiro técnico). Cada nota vale uma única vez. Notas de teste, de outra marca, de outro período ou já resgatadas não geram crédito.

7.5. Dados da nota. Coletamos o mínimo (chave, CNPJ da loja, valor, data) — não os itens comprados nem o CPF do consumidor (ver Política de Privacidade).

8.1. Para jogar de graça, pedimos o mínimo necessário. Para comprar ou onde a lei exigir, pedimos dados adicionais (ex.: CPF), conforme a Política de Privacidade.

8.2. Idade. O uso por menores observa o melhor interesse da criança/adolescente. Compras e pagamentos por menores exigem o envolvimento/consentimento dos responsáveis. Não direcionamos apelo de consumo a crianças.

8.3. Você é responsável por manter seus dados corretos e sua conta segura.

9.1. É proibido fraudar o jogo, manipular tempo/engajamento, forjar notas, usar bots ou múltiplas contas para burlar limites.

9.2. Podemos suspender ou encerrar contas com indícios de fraude/abuso, preservando seus direitos legais e o devido aviso quando cabível.

10.1. A marca Evolino, o app e seus conteúdos são protegidos. A arte do seu pet é gerada para seu uso no app conforme estes Termos.

11.1. O serviço pode passar por manutenção/indisponibilidade. Recursos podem ser ativados/desativados, inclusive a Copa patrocinada e o programa de notas.

11.2. Podemos alterar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas e a versão vigente datada.

12.1. Suporte pelo app (Ajuda). Encarregado/contato na Política de Privacidade.

12.2. Lei brasileira; foro do domicílio do consumidor (CDC).